O fim do ITCMD

No Brasil, o fim do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações) para doações às Organizações da Sociedade Civil (OSCs) aconteceu no dia 20 de dezembro de 2023, com a aprovação da Reforma Tributária pelo Congresso Nacional.

Ao lado da Croácia e da Coréia do Sul, o Brasil era um dos três únicos países no mundo que ainda taxavam doações. No resto do mundo, esse tributo já não existia. Além disso, muitos países possuem leis para incentivar a doação de cidadãos e empresas para o setor social.

Agora, temos que aguardar que ela seja implementada por aqui. Nós, que atuamos no Terceiro Setor, precisamos acompanhar de perto a regulamentação e implementação da lei para que ela esteja em coerência com Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil.

‼️ Enquanto isso, continua valendo as regras anteriores: Cada estado da federação define um valor máximo de isenção para doações.